Lei que cria o MEI Caminhoneiro é sancionada pelo governo
Transportador autônomo de cargas pode se inscrever como microempreendedor individual se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil.
Foi sancionado pelo Governo Federal o projeto que cria o MEI Caminhoneiro. Isso possibilita que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI). Pode se inscrever o transportador que tiver um faturamento anual de até R$251,6 mil. O limite é três vezes maior que o permitido à outras categorias, que é de R$81 mil.
O projeto foi sugerido pelo Senador Jorginho Mello do PLSC. A ideia é estimular a formalização dos caminhoneiros como empreendedores individuais, facilitando as condições para adesão ao MEI e garantindo o acesso ao regime especial de tributação.
Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.
No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.
Fonte: https://www.canalrural.com.br/noticias/lei-que-cria-o-mei-caminhoneiro-e-sancionada-pelo-governo/
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